Seminário Lei da Escuta - Material de Apoio

Seminário Nacional “O Sistema de Garantia de Direitos na efetivação da Proteção à Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual e os desafios da implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta)”.

28 de maio de 2019 – 14h às 18h.

Local: Sede da Procuradoria Geral da República.


Refere-se ao material apresentado no Seminário. Sua reprodução não poderá ser utilizada para fins lucrativos. Qualquer autorização de utilização das apresentações feitas pelos expositores deverá ser solicitada diretamente aos mesmos.


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Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

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